Prefeitura de São Paulo - APDO (Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional: Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC) Legislação Atinente à TIC

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Não aborda:

  • Outras Legislações: General Data Protection Regulation (GDPR); Acordos Internacionais sobre Cibersegurança; Direitos Humanos na Era Digital; Direitos Autorais na Era Digital: Creative Commons e Licenciamento Aberto;
  • - Regulamentação da Internet das Coisas (IoT): Conceitos e Definições; Desafios Regulatórios da IoT (Segurança da Informação e Privacidade e Proteção de Dados);
  • - Legislação e Diretrizes para a IoT; Governança da Internet: Conceito de Governança da Internet; Principais Entidades de Governança (ICANN, IETF e Fórum de Governança da Internet - IGF);
  • - Neutralidade de Rede;
  • - Inovações e Desafios Legislativos para o Futuro da TIC: Desafios Jurídicos da Inteligência Artificial (impacto social, questões éticas e legais); Blockchain e Smart Contracts (conceitos, aplicação e implicações jurídicas); 5G e o Futuro da Conectividade (conceitos, impactos regulatórios).
  • Decreto 57.653/2017: Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PMGTIC) no Âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo; Impacto nas TIC para Acesso à Informação Pública e Transparência;
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
8 horas
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Conteúdo do curso

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Objetivos; Conceitos Fundamentais (Dados Pessoais, Dados Sensíveis, Agentes de Tratamento); Direitos dos Titulares de Dados; Bases Legais para o Tratamento de Dados; Papéis e Responsabilidades (Controlador, Operador, Encarregado);
Disponível em 06/01/2026
Lei de Crimes Cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann - Lei 12.737/2012);
Disponível em 07/01/2026
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Visão Geral; Princípios Básicos (Neutralidade de Rede, Liberdade de Expressão, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; Responsabilidade dos Provedores de Aplicações); Direitos e Garantias dos Usuários; Neutralidade de Rede;
Disponível em 08/01/2026
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Direito ao Acesso à Informação Pública; Regras de Transparência Ativa e Passiva; Proteção de Informações Sigilosas;