Prefeitura de São Leopoldo-RS / ISS São Leopoldo (Fiscal Tributário) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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  • Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 214/2025, Lei Complementar 227/2026 e alterações. Lei Municipal nº 5047/2001 - Estabelece o Código Tributário do Município. Lei Municipal 7334/2010 - Estabelece a política de isenção e remissão do imposto predial urbano e taxa de coleta de lixo do município. Decreto Municipal nº 6.120/2009 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal. Decreto Municipal nº 3.719/2002 - Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001. Decreto Municipal nº 6.790/2011 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, e dá outras providências. Decreto Municipal nº 5.693/2008 - Regulamenta a decadência do ISS nas obras de construção civil. Decreto Municipal n° 11175//2025 - Altera o Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2022, que "Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal nº 5.047 de 26 de dezembro de 2001", para instituir a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESF. Lei Municipal nº 9889/2023 - Revoga a Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012, regulamenta o regime diferenciado do Imposto Sobre Serviços e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para empreendimentos e/ou imóveis classificados como Habitação de Interesse Social, e dá outras providências. Decreto Municipal Nº 8442/2016 - Regulamenta as Impugnações e Recursos Fiscais de ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Obs: As "jurisprudências relacionadas ao IPTU, ISS E ITBI", assim como demais jurisprudências, estão distribuídas ao longo do curso no contexto da teoria. 

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Cronograma
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Carga Horária
112 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios Tributários.
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Imunidade Tributária.
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Competência tributária.
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Legislação Tributária.
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Obrigação Tributária.
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Responsabilidade Tributária.
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Crédito Tributário: Constituição e lançamento.
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Crédito Tributário: Suspensão.
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Crédito Tributário: Extinção.
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Disponível
Crédito Tributário: Exclusão.
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Crédito Tributário: Garantias e Privilégios.
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Administração Tributária.
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Impostos da União.
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Impostos dos Estados e do DF.
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Impostos dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição das Receitas Tributárias.
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Emenda Constitucional 132/2023.
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Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional).
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