Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não será abordado: Lei Complementar nº 116/2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Lei Complementar nº 199/2023 (Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias).
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