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Cursos por concurso

Prefeitura de Santa Vitória do Palmar-RS (Advogado) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não será abordado: Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), ação popular (Lei nº 4.717/1965), habeas data (Lei nº 9.507/1997), ação civil pública (Lei nº 7.347/1985). Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão (Lei nº 9.868/1999) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999).

OBSERVAÇÕES: Os aspectos Constitucionais da ementa da disciplina de Direito Municipal será abordada no curso de Direito Constitucional

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ou 12x de R$ 22,00
Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
100 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Teoria da Constituição. Classificação das Constituições. Da aplicabilidade das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.
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Aula 01
Disponível
Interpretação das normas constitucionais. Constituição: princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Aula 02
Disponível
Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Aula 03
Disponível
Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Remédios constitucionais.
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Aula 04
Disponível
Dos direitos sociais.
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Aula 05
Disponível
Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da organização do Estado: arts. 18 a 37 da Constituição Federal. A posição constitucional do município brasileiro na Constituição de 1988. A Lei Orgânica do Município. A Autonomia Municipal e as competências constitucionais do Município. Interesse local. Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais. O subsídio dos vereadores municipais. Intervenção nos Municípios. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de municípios.
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Aula 06
Disponível
Administração Pública (Art. 37 ao 41).
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Aula 07
Disponível
Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da Constituição Federal).
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Aula 08
Disponível
Do Poder Judiciário: disposições gerais.
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Aula 09
Disponível
Da Advocacia Pública; da Advocacia.
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Aula 10
Disponível
Do sistema tributário nacional.
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Aula 11
Disponível
Das finanças públicas.
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Aula 12
Disponível
Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade.
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Aulas demonstrativas

Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Hierarquia de normas - Parte 01 Assistir Hierarquia de Normas - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Poder Constituinte - Parte 07 Assistir Poder Constituinte - Parte 08 Assistir Poder Constituinte - Parte 09 Assistir Aula 00 Baixar