Prefeitura de Porto Velho-RO / ISS Porto Velho - Legislação Tributária Aplicada à Cota-Parte do ICMS no Estado de Rondônia - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
4 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Complementar nº63/1990 (dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos municípios). 2 Lei Complementar nº1.166/2022 (disciplina a distribuição da parcela do imposto sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS destinada aos municípios e revoga as Leis Complementares nº115/1994 e nº147/1996)
Disponível
Decreto nº27.375/2022. 4 Decreto nº27.376/2022