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► 6 Decreto nº11.824/2010.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 09/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
146 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
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Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Disponível
Partidos Políticos.
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Disponível
Organização do Estado (Art. 18 ao 36).
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Da Administração Pública.
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Disponível
Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo.
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Disponível
Poder Executivo.
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Disponível
Poder Judiciário.
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Disponível
Funções Essenciais à Justiça.
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Disponível
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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Disponível
Sistema Tributário Nacional.
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Disponível
Orçamento e Finanças.
Disponível
Ordem Econômica e Financeira.
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Disponível
Lei Orgânica Municipal de Porto Velho - RO - Parte 1
Disponível
Lei Orgânica Municipal de Porto Velho - RO - Parte 2
Disponível
Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
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Disponível
Lei Complementar nº385/2010 - parte 01
Disponível em 19/06/2026
Lei Complementar nº385/2010 - parte 02
Disponível
Lei Complementar nº 1.034/2025
Disponível em 19/06/2026
Decreto nº 18.310/2022