Prefeitura de Porto Velho-RO / ISS Porto Velho (Auditor Fiscal da Receita Municipal) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 12 Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar nº878/2021) [Serão abordados o curso: Legislação Tributária do Município de Porto Velho]

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Conteúdo do curso

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2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributos: conceito e espécies; impostos; taxas; contribuição de melhoria.

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Aula 01

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1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios gerais. 1.2 Limitações do poder de tributar.

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Aula 02

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Imunidades.

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Aula 03

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5 Código Tributário Nacional. 5.1 Competência tributária e suas limitações.

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Aula 04

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5.2 Normas gerais de direito tributário. 5.3 Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza.

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Aula 05

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6 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.

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Aula 06

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7 Responsabilidade tributária. 7.1 Responsabilidade dos sucessores. 7.2 Solidariedade e sucessão. 7.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 7.4 Responsabilidade por infrações. 7.5 Responsabilidade supletiva.

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Aula 07

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8 Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão.

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Aula 08

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Suspensão.

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Aula 09

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Extinção.