Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos.
Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Fases de constituição do ato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Fundamentos constitucionais. Disposições doutrinárias. Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Fundamentos constitucionais. Disposições doutrinárias. Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Convênios - Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023 (Somente PDF)
Convênios (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 424/2026
Serviços públicos. Legislação pertinente. Lei nº 8.987/1995.
Parceria Público-Privada (Lei n° 11.079/2004)
Processo administrativo. Lei nº 11.079/2004
Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Conforme a origem. Conforme o momento a ser exercido. Conforme a amplitude. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular.
Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Desapropriação.
Responsabilidade Civil do Estado
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005 e Decreto 6.017/2007)
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
