Apresentação do curso. Princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; órgãos, entidades, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Noções e Estrutura do Direito Administrativo.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; princípios, objetivos, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. Instrumentos auxiliares da contratação pública, termo de referência, projeto básico, matriz de riscos, estudos técnicos preliminares.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; princípios, objetivos, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. Instrumentos auxiliares da contratação pública, termo de referência, projeto básico, matriz de riscos, estudos técnicos preliminares.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Processo administrativo: conceitos, princípios, fases e controle. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado.
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Transparência, acesso à informação e governo eletrônico.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;