Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, Governo e Administração Pública. (evolução do papel do estado) Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação; Prescrição.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agentes administrativos. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Contratos de gestão.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; Concessão e autorização dos serviços públicos. Contratos de concessão de serviços públicos;
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo e fundamentos, competência e controle judicial. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle e processo administrativo. Tribunal de Contas.
Improbidade administrativa; Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder; Sanções penais e civis; Lei nº 8.429, de 1992.
Domínio público; Bens públicos: classificação, administração e utilização; Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa; Direito de construir e seu exercício; Loteamento e zoneamento; Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Desapropriação. Servidão administrativa; Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Competência para decretá-la; Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; Indenização e seu conceito legal; Caducidade da desapropriação; Imissão na posse do imóvel desapropriado; Limitações administrativas. Tombamento
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