Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos, com ênfase no poder de polícia (conceito, atributos e limites); desvio e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa (estrutura da Administração Pública)
Agentes administrativos e servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviços Públicos: conceito, princípios, classificações e distribuição constitucional de competências; Lei nº 8.987/1995 (regime de concessão e permissão de serviços públicos)
Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios e garantias processuais (Lei nº 9.784/1999).
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens Públicos: conceito, características, espécies, concessão, permissão e autorização de uso; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011)
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