Prefeitura de Niterói-RJ - CGM Niterói + Seplag - Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Niterói.”
Os seguintes tópicos foram atualizados para a legislação mais recente: “Licitação: conceito, princípios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação; recursos administrativos (Lei nº 8.666/93, e suas alterações). Lei Federal nº 10.520/02 e normas relativas à modalidade de pregão. Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 (RDC).”

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 12/01/2025
Acesso até: 12/06/2025
Carga Horária
123 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Direta e Indireta (parte 1)
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Disponível
Administração Direta e Indireta (parte 2)
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Disponível
Entidades paraestatais. Regimes de parcerias.
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Disponível
Poderes da Administração.
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Disponível
Atos administrativos.
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Disponível
Licitação: conceito, princípios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação; recursos administrativos (parte 1)
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Disponível
Licitações (parte 2)
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Disponível
Contratos Administrativos: características; elementos; formalização; cláusulas essenciais; duração, execução, inexecução e rescisão.
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Disponível
Serviço Público. Consórcios administrativos.
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Disponível
Convênios. – Somente em pdf
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Controle dos atos administrativos.
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Disponível
Responsabilidade Civil da Administração.
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Disponível
Processo Administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, princípios.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
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