Apresentação do curso. Regime Jurídico Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia).
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. elementos e vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos.
Organização administrativa. Administração direta e indireta, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto; contratação direta; modalidades; procedimento, revogação e anulação;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto; contratação direta; modalidades; procedimento, revogação e anulação;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução; extinção.
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas, controle judicial.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB);
