Prefeitura de Mogi Mirim-SP / ISS-Mogi Mirim-SP (Auditor Fiscal de Rendas) Direito Constitucional - 2024 (Pós Edital)

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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
146 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Interpretação das normas constitucionais. Métodos, princípios e limites. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular e ação civil pública.
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Direitos sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Organização do Estado: Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. O Distrito Federal.
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Administração pública: Disposições gerais. Servidores públicos.
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Poder legislativo. Estrutura, funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Disponível
Processo legislativo.
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Poder executivo
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Controle da constitucionalidade: Sistemas gerais e sistema brasileiro. Súmula vinculante. Repercussão geral.
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Sistema tributário nacional: Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União, dos Estados e dos municípios. Repartição das receitas tributárias.
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