Regime jurídico administrativo.
Direito Administrativo: Conceito e fontes do Direito Administrativo. A Administração Pública: conceito.
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características.
Organização administrativa (parte 2)
Organização administrativa. Contratos de Gestão.
Poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação e invalidação.
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações (parte 1)
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações (parte 2)
Contratos Administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação, formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Serviços Públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização.
Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle, controle interno e externo, controle prévio, concomitante e posterior, controle parlamentar, controle pelos Tribunais de Contas, controle jurisdicional.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Ação regressiva.
Lei Federal nº 8429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa;
