Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei nº. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei de Tortura
Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência Doméstica e familiar contra Mulher – “Lei Maria da Penha”
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (crimes)
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto da Pessoa Idosa
Estatuto da Guarda Municipal – Lei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010: Título II – Da Guarda Municipal, Capítulo I – Da Natureza e Finalidade, Artigos 2º ao 37. Título III – Da Organização do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, Artigo 70 e incisos. Título V – Das Normas Disciplinares, Capítulo I – Dos Princípios Gerais de Disciplina e Hierarquia, Artigo 133 e Incisos e Parágrafo Único; Capítulo II – Dos deveres da Guarda Municipal, Artigos 135 a 138
Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei Federal nº 13.869 de 05 de setembro de 2019 – Abuso de Autoridade
Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei de Tortura
Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência Doméstica e familiar contra Mulher – “Lei Maria da Penha”