Prefeitura de Mogi das Cruzes-SP - GCM Mogi das Cruzes (Guarda Civil Municipal) Estatuto Geral das Guardas Municipais - 2023 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/05/2024
Acesso até: 01/10/2024
Carga Horária
60 horas
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Conteúdo do curso

Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Disponível
Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº. 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei de Tortura
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Disponível
Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência Doméstica e familiar contra Mulher – “Lei Maria da Penha”
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Disponível
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (crimes)
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Disponível
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto da Pessoa Idosa
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Estatuto da Guarda Municipal – Lei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010: Título II – Da Guarda Municipal, Capítulo I – Da Natureza e Finalidade, Artigos 2º ao 37. Título III – Da Organização do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, Artigo 70 e incisos. Título V – Das Normas Disciplinares, Capítulo I – Dos Princípios Gerais de Disciplina e Hierarquia, Artigo 133 e Incisos e Parágrafo Único; Capítulo II – Dos deveres da Guarda Municipal, Artigos 135 a 138
Disponível
Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 – Dispões sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei Federal nº 13.869 de 05 de setembro de 2019 – Abuso de Autoridade
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Lei Federal nº 9.455 de 07 de abril de 1997 – Lei de Tortura
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Disponível
Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência Doméstica e familiar contra Mulher – “Lei Maria da Penha”
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