Prefeitura de Mogi das Cruzes-SP - GCM Mogi das Cruzes (Guarda Civil Municipal) Constituição Federal + Legislação Municipal (Lei Orgânica do Município) - 2023 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2024
Acesso até: 01/10/2024
Carga Horária
48 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Segurança Pública (Art. 144).
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Disponível
Lei Orgânica do Município: Título I, Capítulo II – Da Competência Concorrente, Seção II, Artigo 14; Seção III, Artigo 15; Capítulo VII – Dos Bens Municipais, Artigos 39 a 41. Título IV – Da Defesa Pública Da Sociedade, Do Município e Dos Cidadãos, Capítulo I – Da Segurança Pública e Da Defesa Civil – Artigos 130 e 132; Capítulo III – Do Meio Ambiente, Artigos 144 a 149.

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