Atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021); responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas; Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
1. Direito à educação; princípios constitucionais da educação; dever do Estado e da família; organização do sistema educacional brasileiro conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Políticas de educação especial na perspectiva da educação inclusiva; Atendimento Educacional Especializado
Direitos da pessoa com deficiência conforme a Lei no 13.146/2015.
Ensino de história e cultura afro-brasileira conforme a Lei no 10.639/2003; ensino de história e cultura indígena conforme a Lei no 11.645/2008
Direitos da criança e do adolescente
Formação inicial de profissionais do magistério da educação básica conforme a Resolução CNE/CP no 4/2024.
Princípios e diretrizes da educação conforme a Lei no 9.394/1996 e suas alterações.
Currículo e organização do ensino;
Base Nacional Comum Curricular – BNCC, fundamentos, competências gerais, estrutura e organização.
Estrutura e funcionamento da educação brasileira; níveis e modalidades de ensino; organização da educação básica - segundo a CF88 - artigos 205 a 214.
Estrutura e funcionamento da educação brasileira; níveis e modalidades de ensino; organização da educação básica - segundo a LDB.
Diretrizes, metas e estratégias para a educação brasileira; políticas públicas educacionais conforme a Lei no 13.005/2014 , observada a prorrogação de sua vigência até 31 de dezembro de 2025 pela Lei no 14.934/2024. PNE
Diretrizes curriculares nacionais
Gestão democrática do ensino público
