Não aborda:

• Defesa sanitária animal, inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não de vegetais. Normas para promoção e proteção da saúde. Saúde do trabalhador. Condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos que possam causar agravo à saúde individual e/ou coletiva. Doenças transmitidas por alimentos. Investigação de surtos. Classe de água destinada ao abastecimento para consumo humano. Saneamento. Sistema Único de Saúde - SUS: princípios, organização e funcionamento; assistência farmacêutica no âmbito do SUS; Política Nacional de Medicamentos;e escrituração de medicamentos sujeitos a controle especial; análise técnica de prescrições quanto a aspectos formais e de segurança do uso de medicamentos; Lei Federal no 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS), e Lei Complementar Municipal no 36/2013. RDC no 63/2000 (Serviços de Saúde), RDC no 216/2004 (Alimentos), RDC no 1002/2025 (ANVISA), na Portaria SES/MG no 1559/2003 (Odontologia) e na legislação estadual e federal aplicável. normas da ANVISA e regulamentações estaduais e municipais. Lei Complementar Municipal no 36/2013 e legislação sanitária vigente.