Prefeitura de Maricá-RJ (Guarda Municipal) Legislação Específica

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O tema de Licitações é abordado no curso de Direito Administrativo.

Não aborda: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá + Lei Orgânica do Município de Maricá.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
128 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
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Disponível
Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
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Disponível
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
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Disponível
Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Disponível
Lei nº 13.675/2018 – Organização e Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pela Segurança Pública (SUSP)
Disponível
Lei 8.429/1992 - Improbidade administrativa;
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Disponível
Disposições preliminares
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Disponível
Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais.
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Disponível
Sistema Nacional de Trânsito. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
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Disponível
Sinalização de Trânsito e Res 973 do CONTRAN
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Disponível
Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
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Disponível
Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
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Disponível
Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo
Disponível
Infrações de Trânsito e Resolução 985 do CONTRAN
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Disponível
Crimes de Trânsito
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Disponível
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte I
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Disponível
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte II
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Disponível
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte III
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Disponível
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte IV
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Disponível
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Parte V
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