Prefeitura de Maricá-RJ (Guarda Municipal) Legislação Específica

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O tema de Licitações é abordado no curso de Direito Administrativo.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 220,00
ou 12x de R$ 18,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
29 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Disponível em 13/02/2026
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
Disponível em 15/02/2026
Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo
Disponível em 17/02/2026
Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura
Disponível em 19/02/2026
Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
Disponível em 21/02/2026
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Disponível em 23/02/2026
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Disponível em 25/02/2026
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Disponível em 27/02/2026
Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Disponível em 01/03/2026
Lei nº 13.675/2018 – Organização e Funcionamento dos Órgãos Responsáveis pela Segurança Pública (SUSP)
Disponível
Lei 8.429/1992 - Improbidade administrativa;
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