Prefeitura de Manacapuru-AM / ISS-Manacapuru-AM (Fiscal de Tributos) Conhecimentos Básicos de Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 17/06/2024
Acesso até: 17/11/2024
Carga Horária
68 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Limitações constitucionais do poder de tributar.
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Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
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Crédito tributário: conceito e constituição. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. Hipóteses e alteração do lançamento.
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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Extinção do crédito tributário e suas modalidades.
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Exclusão do crédito tributário e suas modalidades.
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Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa, certidão negativa com efeito de positiva.
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Tributos de competência da União.
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Tributos dos Estados e do Distrito Federal.
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Tributos dos Municípios. Lei Complementar nº 116 de 31 de Julho de 2003 (dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza).
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IBS.
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CBS.
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Repartição de Receitas Tributárias.
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Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
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Aulas demonstrativas