Prefeitura de Jaguaquara-BA (Agente de Trânsito) Noções de Direito Administrativo + Legislação Geral - 2025 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 07/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
100 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins.
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Poderes da Administração Pública.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade).
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Disponível
Bens públicos: conceito, classificações e regras no Código Civil (do Art. 98 ao Art. 103).
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação).
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Disponível
Lei Federal nº 13.709/2018 e suas alterações (Lei Geral de Proteção de Dados).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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