Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Não será abordado: Lei do ISS (LC 116/2003) e suas atualizações; Lei do IBS (LC 214/2025) e suas atualizações. 3. Noções de Direito Penal Tributário: Lei 8.137/90 e suas atualizações: Dos Crimes contra a Ordem Tributária. 4. Lei Complementar Municipal 835/2021: Código Tributário Municipal e suas atualizações.
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