Prefeitura de Indaial-SC (Assessor Jurídico) Direito Ambiental - 2026 (Pós-Edital)

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Observação:

- Este curso não aborda "normas estaduais e municipais e Direito Urbanístico "

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
34 horas
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Conteúdo do curso

Princípios do Direito Ambiental
Disponível
A Constituição Federal e o meio ambiente.
Disponível
Lei Complementar no 140/2011.
Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Disponível
Pagamento pelos Serviços Ambientais.
Disponível
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n. 9.795/1999).
Disponível
Política Nacional da Biodiversidade.
Disponível em 11/05/2026
Proteção legal da vegetação nativa.
Disponível em 12/05/2026
Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza.
Disponível em 13/05/2026
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Disponível em 14/05/2026
Política Nacional do Saneamento Básico - Lei n. 11.445/2007.
Disponível em 15/05/2026
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997).
Disponível em 16/05/2026
Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010).
Disponível em 17/05/2026
Utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica (Lei n.11.428/2006 e Decreto n. 6.660/2008).
Disponível em 18/05/2026
Licenciamento ambiental
Disponível em 19/05/2026
Lei n. 9.605/1998.
Disponível em 20/05/2026
Decreto no 6.514/2008.

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