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Observação:

- Este curso não aborda "normas estaduais e municipais e Direito Urbanístico "

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
34 horas
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Conteúdo do curso

Princípios do Direito Ambiental
Disponível
A Constituição Federal e o meio ambiente.
Disponível
Lei Complementar no 140/2011.
Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Disponível
Pagamento pelos Serviços Ambientais.
Disponível
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n. 9.795/1999).
Disponível
Política Nacional da Biodiversidade.
Disponível
Proteção legal da vegetação nativa.
Disponível
Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza.
Disponível
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Disponível
Política Nacional do Saneamento Básico - Lei n. 11.445/2007.
Disponível
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997).
Disponível
Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010).
Disponível
Utilização e proteção do Bioma Mata Atlântica (Lei n.11.428/2006 e Decreto n. 6.660/2008).
Disponível
Licenciamento ambiental
Disponível
Lei n. 9.605/1998.
Disponível
Decreto no 6.514/2008.

Aulas demonstrativas