Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Lei Municipal nº 8.361/2025, no que se refere à estrutura administrativa da administração direta do Município. Lei Orgânica do Município de Guarulhos e emendas vigentes, com ênfase nas competências municipais, na organização administrativa e no poder de polícia administrativa;) Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, com ênfase nos instrumentos de política urbana, na função social da propriedade e no ordenamento urbano).
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