Prefeitura de Guarulhos-SP - Administração Pública, Direito Administrativo e Legislação Municipal - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Lei Municipal nº 8.361/2025, no que se refere à estrutura administrativa da administração direta do Município. Lei Orgânica do Município de Guarulhos e emendas vigentes, com ênfase nas competências municipais, na organização administrativa e no poder de polícia administrativa;) Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, com ênfase nos instrumentos de política urbana, na função social da propriedade e no ordenamento urbano).

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 12/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
119 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Apresentação do curso. Princípios básicos da administração.
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Disponível
Poderes da administração; poderes e deveres; poder de polícia administrativa.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Agentes administrativos. agentes públicos; deveres, proibições e responsabilidade do servidor público.
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Disponível
Serviços públicos. (direitos do usuário do serviço público)
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Disponível
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - transparência e acesso à informação; proteção de dados pessoais na administração pública.
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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Disponível
Lei 13.460-2017 - Direitos do usuário dos serviços públicos (Ouvidoria)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Disponível
Atendimento ao público
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Disponível
Constituição Federal: Art. 30.
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Disponível
Constituição Federal: Art. 37 a 41.
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Disponível
Constituição Federal: Art. 182 e 183.
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Disponível em 15/05/2026
Lei Municipal nº 1.429/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Parte I
Disponível em 15/05/2026
Lei Municipal nº 1.429/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Parte II
Disponível em 18/05/2026
Lei Municipal nº 1.429/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Parte III
Disponível em 18/05/2026
Lei Municipal nº 1.429/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Parte IV
Disponível em 19/05/2026
Lei Municipal nº 1.429/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Parte V
Disponível em 19/05/2026
Lei Municipal nº 1.429/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Parte VI