Prefeitura de Florianópolis-SC (Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação) Direito Administrativo

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
127 horas
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Conteúdo do curso

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Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
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Administração direta e indireta; órgãos públicos, autarquias.
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Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
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Terceiro Setor
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Poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia).
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Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos.
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei nº 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei nº 14.133/2021 (contratos)
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Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário. Delegação: concessão, permissão e autorização;
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10. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas, controle judicial.
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7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
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9. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).
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8. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011.
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