Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional. Os impostos em espécie. Receitas Públicas. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.
Princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar.
Imunidade tributária. Aula 03 - Competência tributária.
Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras.
Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável.
Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota.
Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades.
Suspensão do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário.
Exclusão do crédito tributário. Função socioeconômica dos tributos. Sonegação Fiscal. Importância dos documentos fiscais.
Garantias e Privilégios do crédito tributário.
Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa: certidão negativa.
Tributos de competência da União.
Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Tributos de competência dos Municípios.
Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios.
Cobrança Judicial da Dívida Ativa – Lei Federal nº 6.830/1980 e alterações. Repetição de indébito.
Informações e sigilo fiscal.
Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
