Poder constituinte: características, poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
Mecanismos de freios e contrapesos; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Organização político-administrativa: estado federal brasileiro, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Administração pública: disposições gerais, servidores públicos.
Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunal de Contas da União.
Poder Executivo: presidente da república, atribuições, prerrogativas e responsabilidades.
Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do Poder Judiciário, organização e competências.
Funções essenciais à justiça; Ministério Público: princípios, garantias e competências.
Controle da constitucionalidade, controle incidental ou concreto, controle abstrato de constitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade.
Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados e dos Municípios; repartição das receitas tributárias.
Finanças públicas: normas gerais, orçamentos.
Ordem econômica e financeira; princípios gerais da atividade econômica.
Lei Orgânica do Município: arts. 7º, 42, 58 a 70 e 82