Prefeitura de Corumbá-MS / ISS-Corumbá-MS (Auditor Fiscal da Receita Municipal) Direito Constitucional + Lei Orgânica do Município - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 28/04/2024
Acesso até: 28/09/2024
Carga Horária
157 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Mecanismos de freios e contrapesos; Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Direitos políticos.
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Organização político-administrativa: estado federal brasileiro, União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
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Disponível
Administração pública: disposições gerais, servidores públicos.
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Disponível
Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunal de Contas da União.
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Disponível
Processo legislativo.
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Poder Executivo: presidente da república, atribuições, prerrogativas e responsabilidades.
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Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do Poder Judiciário, organização e competências.
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Disponível
Funções essenciais à justiça; Ministério Público: princípios, garantias e competências.
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Disponível
Controle da constitucionalidade, controle incidental ou concreto, controle abstrato de constitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade.
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Disponível
Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados e dos Municípios; repartição das receitas tributárias.
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Disponível
Finanças públicas: normas gerais, orçamentos.
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Disponível
Ordem econômica e financeira; princípios gerais da atividade econômica.
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Disponível
Lei Orgânica do Município: arts. 7º, 42, 58 a 70 e 82

Aulas demonstrativas