Prefeitura de Corumbá-MS (Analista Jurídico Municipal) Direito Constitucional + Lei Orgânica do Município - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/04/2024
Acesso até: 28/09/2024
Carga Horária
150 horas
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Conteúdo do curso

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Interpretação das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e deveres individuais difusos e coletivos - Parte I.
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Direitos e deveres individuais difusos e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Organização do estado brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências.
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Administração Pública.
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Poder Legislativo Federal: funcionamento, atribuições. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
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Processo legislativo. Emenda, reforma e revisão constitucional.
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Poder Executivo Federal: Presidente, vice-presidente da república e ministros de estado. Atribuições e responsabilidades. poder regulamentar e medidas provisórias.
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Poder Judiciário: garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais.
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Ministério Público Federal: natureza, função, autonomia e atribuições.
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Sistema Tributário Nacional.
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Orçamento e Finanças.
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Controle da constitucionalidade das leis. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade.
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Lei Orgânica do Município: arts. 7º, 42, 58 a 70 e 82
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SIAFI: conceito, objetivo e principais documentos

Aulas demonstrativas