Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos. Polícia administrativa.
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Atos administrativos: espécies, invalidação, anulação e revogação.
Organização administrativa. Administração Pública direta e indireta. Descentralização e desconcentração administrativa.
Regime de Parcerias (Lei nº 13.019/2014) - Regime Jurídico das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil
Agentes administrativos. Agentes públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas.
Controle da Administração Pública.
Improbidade administrativa; Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e alterações posteriores.
Intervenção do Estado na propriedade.
Legislação Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/2013 e alterações posteriores.
Decreto Federal nº 11.129/2022 e alterações posteriores (Somente PDF)
Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados: Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e alterações posteriores.
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações posteriores.
Governo Digital. Transparência pública. Dados abertos. (Lei n° 14.129/2021)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.