Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos nas páginas dos seguintes cursos:
Também não aborda: LEI COMPLEMENTAR N.º 1.530/2007 - Dispõe sobre o Código De Posturas Do Município De Cerqueira César + Fiscalização de estabelecimentos industriais e comerciais no tocante ao Alvará de Localização e Funcionamento e na fiscalização do comércio ambulante e Conhecimentos básicos sobre fiscalização: competência para fiscalizar, ações fiscais, diligências, licenciamento, autorização, autos de infração, multas e outras penalidades
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