Prefeitura de Campina Grande do Sul-PR (Agente de Fiscalização) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 07/06/2026
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Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Princípios da Administração Pública
Disponível em 16/04/2026
Poderes administrativos; Poder de Polícia
Disponível em 19/04/2026
Atos Administrativos. Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo
Disponível em 22/04/2026
Regime jurídico da licitação e dos contratos; Administração: análise da legislação; Obrigatoriedade; Modalidades de licitação
Disponível em 25/04/2026
Regime jurídico da licitação. Dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação.
Disponível em 28/04/2026
Regime jurídico dos contratos; Procedimentos, anulação e revogação
Disponível em 28/04/2026
Serviços públicos
Disponível em 28/04/2026
Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos; Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional
Disponível em 28/04/2026
Responsabilidade Civil da Administração
Disponível em 28/04/2026
Bens públicos; Patrimônio público; Interesse público
Disponível em 28/04/2026
Teoria geral da função pública; Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características; O servidor público e a Constituição Federal de 1988
Disponível em 28/04/2026
Improbidade Administrativa. Espécies, formas e características