Prefeitura de Campina Grande do Sul-PR (Agente de Fiscalização) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
110 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos; Poder de Polícia
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Atos Administrativos. Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo
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Regime jurídico da licitação e dos contratos; Administração: análise da legislação; Obrigatoriedade; Modalidades de licitação
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Regime jurídico da licitação. Dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação.
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Disponível
Regime jurídico dos contratos; Procedimentos, anulação e revogação
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Serviços públicos
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Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos; Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional
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Responsabilidade Civil da Administração
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Bens públicos; Patrimônio público; Interesse público
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Teoria geral da função pública; Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características; O servidor público e a Constituição Federal de 1988
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Disponível
Improbidade Administrativa. Espécies, formas e características
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