Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Legislação Municipal de Brusque: Lei Complementar Municipal nº 147/2009 (Estatuto do Servidor Público de Brusque); Lei Complementar nº 407/2024 (Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal); Lei Complementar nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras); Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal). Legislação Municipal de Brusque: Lei Orgânica do Município de Brusque.
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