Prefeitura de Brusque-SC - Legislação - 2025 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Legislação Municipal de Brusque: Lei Complementar Municipal nº 147/2009 (Estatuto do Servidor Público de Brusque); Lei Complementar nº 407/2024 (Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal); Lei Complementar nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras); Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal). Legislação Municipal de Brusque: Lei Orgânica do Município de Brusque.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 18,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 21/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
86 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais (Art. 6).
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Disponível
Administração Pública (Art 37 e 38).
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Disponível
Improbidade administrativa; Legislação Federal: Lei nº 14.230/2021;
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Disponível
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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