Prefeitura de Aroeiras-PB (Advogado do CREAS) Estatuto do Idoso - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 22,00
ou 4x de R$ 5,50
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 21/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
5 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Princípios e direitos fundamentais: o envelhecimento como direito social e a prioridade em atendimentos e serviços (Arts. 1º e 3º). Medidas de proteção e políticas públicas para a terceira idade. Prevenção contra violência, abandono e exploração financeira (Arts. 19 e 96). Crimes e infrações administrativas: discriminação e maus-tratos (Arts. 95 a 99). Acesso à Justiça, Ação Civil Pública em defesa do idoso e papel do Ministério Público e dos Conselhos do Idoso.
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