Apresentação do curso. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos. Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e discricionário. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de finalidade.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Órgãos públicos. Desconcentração.
Agentes administrativos. Agentes públicos: conceito, classificação, provimento e vacância. Direitos.
Responsabilidade administrativa e penal do agente público: deveres e responsabilidades dos servidores públicos - Somente PDF
Serviços públicos: conceito, formas de prestação e direitos dos usuários.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99): Procedimento administrativo: princípios, fases e controle.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da Administração Pública: controle interno, externo e judicial. Atuação dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário. Ação popular e mandado de segurança.
Bens públicos: classificação, utilização e alienação. Patrimônio público e sua proteção.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.