Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
Poderes da administração. Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Poder de Polícia. Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada.
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação.
Atos administrativos: espécies; extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. decadência administrativa.
Organização administrativa. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Órgãos Públicos. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Agentes administrativos. Servidores Públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Processo administrativo. Lei no 9.784/1999.
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
