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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Cronograma
Vendas até: 30/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
23 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Noções de Direito Previdenciário: Previdência Social na Constituição Federal. Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: conceitos fundamentais, organização e princípios constitucionais; Saúde, Previdência e Assistência Social. Princípios, diretrizes, financiamento e controle social. Regimes Previdenciários: distinções entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC).
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Disponível
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Lei Federal nº 9.717/1998. Peculiaridades do Regime Previdenciário dos titulares de Cargo em Comissão, Cargos Temporários e Empregos Públicos. Conceito de Regime Previdenciário . Destinatários dos Regimes Próprios de Previdência. Características dos Regimes Próprios de Previdência. Princípios Aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência. O Direito dos Servidores à Paridade. Conceito; Origem Constitucional. Plano de Custeio dos Regimes Próprios de Previdência. Plano de Benefícios; Regras de aposentadoria, voluntária, especial, por idade, por invalidez e compulsória. Pensão por Morte. Valor do Benefício da Pensão. Beneficiários da Pensão por Morte - Critérios para Concessão.
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