Prefeitura de Aragarças-GO - GCM Aragarças (Guarda Civil Municipal) Legislação Penal Especial - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
16 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Disponível em 06/12/2025
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Disponível em 07/12/2025
Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais
Disponível em 08/12/2025
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Disponível em 09/12/2025
Lei nº 11.343/2006 – Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
Disponível em 10/12/2025
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Disponível em 11/12/2025
Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
Disponível em 12/12/2025
Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura