Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração Pública; uso e abuso de poder; poderes administrativos (vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia);
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação, revogação e mérito;
Organização administrativa: noções gerais; centralização e descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; princípios, finalidades e objeto da licitação; modalidades e tipos de licitação; dispensa e inexigibilidade; pregão presencial e eletrônico; contratação direta e emergencial; fases internas e externa da licitação; prazos, vigência e garantias contratuais; penalidades;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; princípios, finalidades e objeto da licitação; modalidades e tipos de licitação; dispensa e inexigibilidade; pregão presencial e eletrônico; contratação direta e emergencial; fases internas e externa da licitação; prazos, vigência e garantias contratuais; penalidades;
Contrato administrativo: execução, fiscalização, alteração, prorrogação e rescisão; gestão e fiscalização de contratos e convênios; capacitação do pregoeiro e equipe de apoio; contratos de gestão abordagem à luz da lei 14.133/2021;
Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas)
Serviços Públicos: concessão, permissão e autorização de serviços públicos; regulação e fiscalização;
Parcerias público-privadas (PPPs) e termos de colaboração.
Responsabilidade civil do Estado; Responsabilização dos agentes públicos.
Controle da administração pública. Controle jurisdicional e meios de controle judicial dos atos administrativos. Controle social.
Lei nº 14.230/2021 (atualização da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992);
Transparência e Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); portais da transparência.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
