Artigo 5º da Constituição Federal de 1988
Declaração Universal Dos Direitos Humanos; Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992
Convenção Americana de Direitos Humanos
Declaração dos Direitos da Criança (1959 – ONU); Convenção sobre os Direitos da Criança (1989 – ONU)
Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69
Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e alterações (Lei Federal Nº 13.257/2016 e Lei nº 14.811/2024): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69; Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114
Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude)
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e o Decreto 4.377/2002, que internaliza a convenção no Brasil; Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher); Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e alterações (Lei Maria da Penha)
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte I
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte II
Aulas Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Parte III
Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e alterações (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor)
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH)
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia)
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais.
Sistema Nacional de Trânsito. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo
Infrações de Trânsito e Resolução 925 do CONTRAN
Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade (arts. 1º ao 9º)
Lei de Drogas (com alterações da Lei nº 13.840/2019)
