Definição e conteúdo do direito tributário. Tributo e espécies normativas; Tributo: Conceito; Espécies tributárias: impostos, taxas de polícia e de serviço, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições; Preço público e tributo; Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas; Contribuições de intervenção no domínio econômico; Contribuições sociais. Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP).
Sistema constitucional tributário e limitações constitucionais do poder de tributar. Princípios de direito tributário: Princípio republicano e tributação; Princípio federativo e tributação; Princípio da uniformidade geográfica; Princípio da proibição de isenções heterônomas; Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino; Autonomia municipal e tributação; Princípio da legalidade tributária; Princípio da anterioridade tributária; Anualidade; Anterioridade nonagesimal; Princípio da não cumulatividade; Princípio da isonomia tributária; Capacidade contributiva; Segurança jurídica e tributação; Princípio da irretroatividade tributária; Princípio da vedação ao confisco; Princípio da tipicidade tributária; Outros princípios tributários.
Imunidades tributárias gerais e recíprocas: Imunidades dos templos religiosos; Imunidades de partidos políticos, das instituições educacionais e assistenciais, imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à sua impressão; Imunidade musical; Imunidades de taxas e contribuições; Outras imunidades. Incentivos fiscais.
Competência tributária: Exercício da competência tributária;
Legalidade e obrigação acessória; Vigência e eficácia da norma tributária; Vigência da lei tributária no espaço e no tempo, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária: Conceitos de direito privado e direito tributário.
Obrigação tributária: Obrigação tributária no CTN; Obrigação principal e acessória; Deveres instrumentais; Fato jurídico-tributário; Fato gerador.
Responsabilidade tributária; Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade pela infração; Responsabilidade solidária; Responsabilidade sucessória; Responsabilidade de terceiros; Substituição tributária; Sujeição passiva e convenções particulares; Capacidade tributária; Domicílio tributário. Infrações Tributárias.
Crédito tributário e lançamento: Lançamento tributário; Revisão do lançamento; Modalidades de lançamento.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Moratória; Depósito; Recursos; Concessão de medida liminar e antecipação de tutela; Parcelamento.
Extinção das obrigações tributárias: Pagamento devido e indevido; Compensação; Transação; Remissão; Decadência e prescrição tributárias; Conversão do depósito em renda; Pagamento antecipado e homologação do pagamento; Consignação em pagamento; Coisa julgada e coisa julgada administrativa; Dação em pagamento. Repetição do indébito tributário: Hipóteses de restituição; Prazos extintivos; Restituição e compensação.
Exclusão do crédito tributário: Isenção tributária; Anistia fiscal; Isenção e extrafiscalidade. Teoria da regra-matriz de incidência: Hipótese tributária; Fato imponível; Relação jurídico-tributária; Hipótese de incidência e base de cálculo; Alíquota. Consequente tributário: sujeito ativo e passivo: Competência tributária e sujeição ativa; Sucessão do sujeito ativo; Contribuinte;
Garantias e privilégios do crédito tributário: Preferência e cobrança em falência; Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores; Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
Administração tributária: Fiscalização; Dívida ativa; Pressupostos legais; Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa; Certidões. Planejamento tributário: Fraude à lei; Abuso de forma, abuso de direito e simulação.
IPTU: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência; Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias; Progressividade fiscal e extrafiscal; Lançamento do IPTU; Planta genérica de valores. ISS: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência; Imunidades, descontos, isenções, remissões e anistias; Lançamento do ISS. ITBI: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência; Imunidades e isenções; Lançamento do ITBI; Obrigações dos notários e oficiais de registros de imóveis e seus prepostos; Jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do ITBI. Taxas: Aspectos espacial, material, pessoal, temporal, quantitativo da hipótese de incidência.
Repartição de Receitas Tributárias.
Regime da Lei Complementar 116/03; Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISS. (Parte 1)
Regime da Lei Complementar 116/03; Jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISS. (Parte 2)
Processo administrativo tributário: Relação jurídica tributária e provas.
Processo judicial tributário: A execução fiscal; Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária; Ação cautelar fiscal.
Lei Complementar 214/2025 - Parte I
Lei Complementar 214/2025 - Parte I
