Prefeitura de Angra dos Reis-RJ / ISS-Angra dos Reis (Agente Tributário) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
93 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas.
Disponível
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Direitos sociais.
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Direitos de nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Partidos políticos.
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Disponível
Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
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Disponível
Sistema Tributário Nacional.
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Finanças públicas; normas gerais; orçamento público.
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Disponível
Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas.
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Disponível
Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
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