Prefeitura de Angra dos Reis-RJ / ISS-Angra dos Reis (Agente Tributário) Direito Constitucional - 2026 (Pós-Edital)

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Não será abordado:

  • Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Aplicabilidade das normas constitucionais: Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas.
Disponível em 02/04/2026
Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Disponível em 03/04/2026
Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Disponível em 04/04/2026
Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Disponível em 05/04/2026
Direitos sociais.
Disponível em 06/04/2026
Direitos de nacionalidade.
Disponível em 07/04/2026
Direitos políticos.
Disponível em 08/04/2026
Partidos políticos.
Disponível em 09/04/2026
Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Disponível em 10/04/2026
Sistema Tributário Nacional.
Disponível em 11/04/2026
Finanças públicas; normas gerais; orçamento público.
Disponível em 12/04/2026
Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas.