**Não aborda "10. Código Municipal de Posturas e legislação complementar. 11. Poder de polícia. 15. Posturas públicas do Município quanto segurança nas vias públicas, poluição sonora, poluição visual e conveniências em relação às atividades comerciais e industriais. 16. Instalação de canteiros de obras.
Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos na página do seguinte curso:
► Conhecimentos Gerais
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