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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 176,00
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 16/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
42 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Lei Estadual nº 10.098/1994 - Disposições Preliminares (art. 1° a 8°). Do Provimento, Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição (art. 10 a 61).
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Disponível
Lei Estadual nº 10.098/1994 - Dos Direitos e Vantagens (art. 62 a 109; 115 a 117; art. 128 a 129).
Disponível
Lei Estadual nº 10.098/1994 - Dos Regime Disciplinar (art. 177 a 197). Do Processo Administrativo Disciplinar (art. 198 a 223)
Disponível
Lei n.º 7.210 (1984) - Execução Penal
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Disponível
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
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