Não aborda:
Portaria Interministerial nº 1/2014 – Diretrizes para a Atenção à Saúde no Sistema Prisional; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela); Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade (Regras de Bangkok)
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