Apresentação do curso. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar.
Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade.
Atos administrativos: espécies e invalidação; Anulação e revogação, Extinção.
Organização administrativa: Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras.
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios administrativos.
Agentes Públicos: noção e classificação. Servidores Públicos: agentes públicos; classificação dos agentes públicos (cargo, emprego e função pública) Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. normatização constitucional aplicável.
Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos.
Intervenção na propriedade. Desapropriação. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Limitação administrativa.
Requisição - Intervenção na Propriedade Privada (Somente PDF)
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I - Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II - Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 - Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato.
Crimes em Licitações (Sanções penais na licitação) - Somente PDF
Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Lei no 8.987/95.
Parceria Público-Privada Lei nº 11.079/2004 - Lei das PPPs (Concessão, permissão e autorização)
Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Controle da Administração Pública: controle interno (autotutela); controle externo realizado pelos Tribunais de Contas; controle externo exercido pelo Ministério Público; controle jurisdicional.
Lei no 8.429/1992 – Improbidade Administrativa (com alterações posteriores)
Lei no 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
Atuação do Estado no domínio econômico.
LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. (Lei Complementar nº 10.098/1994)
