PM-PE (Oficial) Legislação Penal Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
24 horas
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Conteúdo do curso

Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade).
Disponível em 26/12/2025
Lei n. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor)
Disponível em 31/12/2025
Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
Disponível em 05/01/2026
Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura)
Disponível em 10/01/2026
Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Disponível em 15/01/2026
Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Disponível em 20/01/2026
Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Disponível em 25/01/2026
Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas).
Disponível em 24/02/2026
Lei n. 9.503/1997 (Crimes de Trânsito)
Disponível em 16/03/2026
Lei n. 9.296/1996 (Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas)
Disponível em 15/04/2026
Lei n. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais)
Disponível em 20/05/2026
Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Policiais Militares).