PM-PE (Oficial) Direito Processual Penal

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Não aborda: 14. Legislação especial. 14.3 Lei n. 9.296/1996 (Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas). 14.4. Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
28 horas
Contagem regressiva até
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Conteúdo do curso

Noções introdutórias: princípios; sistemas processuais; lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes; interpretação e integração da lei processual
Disponível em 12/12/2025
Investigação preliminar. Inquérito policial: conceito; natureza jurídica; características; finalidade e valor probatório. Atribuição para a presidência do inquérito policial. Instauração, notitia criminis e diligências investigatórias. Identificação criminal. Indiciamento e conclusão do inquérito policial. Arquivamento e trancamento do inquérito policial. Termo circunstanciado de ocorrência. Demais investigações preliminares. Controle externo da atividade policial.
Disponível em 13/12/2025
Ação penal e ação civil ex delicto. Acordo de não persecução penal
Disponível em 14/12/2025
Jurisdição e competência criminal
Disponível em 15/12/2025
Sujeitos do processo
Disponível em 16/12/2025
Questões e processos incidentes. Medidas cautelares de natureza real (medidas assecuratórias). Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Sentença penal
Disponível em 17/12/2025
Provas: Teoria geral das provas
Disponível em 18/12/2025
Provas: Meios de prova e meios de obtenção de prova em espécie
Disponível em 19/12/2025
Medidas cautelares de natureza pessoal: aspectos gerais; prisões. Lei n. 7.960/1989 (Lei de Prisão Temporária)
Disponível em 20/12/2025
Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória
Disponível em 21/12/2025
Procedimento comum: ordinário, sumário
Disponível em 22/12/2025
Procedimento sumaríssimo (JECRIM - Lei 9.099/95).
Disponível em 23/12/2025
Recursos
Disponível em 24/12/2025
Ações autônomas de impugnação.