PM-PE (Oficial) Direito Penal

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Não aborda: 7. Legislação especial. 7.1. Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade). 7.2. Lei n. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor). 7.3. Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 7.4. Lei n. 9.503/1997 (Crimes de Trânsito). 7.5. Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura). 7.6. Lei n. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais). 7.7. Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 7.8. Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 7.9. Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
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Carga Horária
30 horas
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Conteúdo do curso

Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Lei penal: classificação; características; interpretação; analogia; vigência e aplicação. Lei penal em branco. Lei penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de leis penais. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade. Lei penal excepcional e temporária.
Disponível em 12/12/2025
Teoria geral do crime: conceito; objeto e sujeitos do crime. Classificação dos crimes. Fato típico: conduta; resultado; relação de causalidade e tipicidade. Teoria do tipo. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. Excesso.
Disponível em 13/12/2025
Erro de tipo, erro de proibição, erro determinado por terceiro, descriminantes putativas, crime putativo e crimes aberrantes. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
Disponível em 14/12/2025
Concurso de pessoas. Concurso de crimes
Disponível em 15/12/2025
Das penas. Pena privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos. Pena de multa.
Disponível em 16/12/2025
Aplicação e limite das penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medida de segurança
Disponível em 17/12/2025
Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade
Disponível em 18/12/2025
Crimes contra a pessoa.
Disponível em 19/12/2025
Crimes contra o patrimônio
Disponível em 20/12/2025
Crimes contra a dignidade sexual
Disponível em 21/12/2025
Crimes contra a fé pública.
Disponível em 22/12/2025
Crimes contra a administração pública (Parte 1).
Disponível em 23/12/2025
Crimes contra a administração pública (Parte 2).
Disponível em 24/12/2025
Crimes contra a administração pública (Parte 3)
Disponível em 25/12/2025
Crimes contra a administração pública (Parte 4)