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Cursos por concurso

PM-PE (Oficial) Direito Penal

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Tópicos abordados no curso de Legislação Penal Especial: 7. Legislação especial. 7.1. Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade). 7.2. Lei n. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor). 7.3. Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 7.4. Lei n. 9.503/1997 (Crimes de Trânsito). 7.5. Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura). 7.6. Lei n. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais). 7.7. Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 7.8. Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 7.9. Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
201 horas
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Conteúdo do curso

Aula demo
Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Lei penal: classificação; características; interpretação; analogia; vigência e aplicação. Lei penal em branco. Lei penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de leis penais. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade. Lei penal excepcional e temporária.
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Aula 01
Disponível
Teoria geral do crime: conceito; objeto e sujeitos do crime. Classificação dos crimes. Fato típico: conduta; resultado; relação de causalidade e tipicidade. Teoria do tipo. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. Excesso.
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Aula 02
Disponível
Erro de tipo, erro de proibição, erro determinado por terceiro, descriminantes putativas, crime putativo e crimes aberrantes. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
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Aula 03
Disponível
Concurso de pessoas. Concurso de crimes
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Aula 04
Disponível
Das penas. Pena privativa de liberdade. Penas restritivas de direitos. Pena de multa.
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Aula 05
Disponível
Aplicação e limite das penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medida de segurança
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Aula 06
Disponível
Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade
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Aula 07
Disponível
Crimes contra a pessoa.
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Aula 08
Disponível
Crimes contra o patrimônio
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Aula 09
Disponível
Crimes contra a dignidade sexual
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Aula 10
Disponível
Crimes contra a fé pública.
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Aula 11
Disponível
Crimes contra a administração pública (Parte 1).
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Aula 12
Disponível
Crimes contra a administração pública (Parte 2).
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Aula 13
Disponível
Crimes contra a administração pública (Parte 3)
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Aula 14
Disponível
Crimes contra a administração pública (Parte 4)
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Aula 15 - Equipe Legislação Específica (Somente em PDF)
Disponível
Lei Estadual n.º 6.783/1974 – Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco - Parte 1
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Aula 16 - Equipe Legislação Específica (Somente em PDF)
Disponível
Lei Estadual n.º 6.783/1974 – Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco - Parte 2
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Aulas demonstrativas

Princípio da Legalidade Assistir Princípios da individualização da pena, da pessoalidade e da limitação das penas Assistir Princípios da ofensividade (lesividade) e alteridade Assistir Princípios da confiança e da adequação social Assistir Princípios do non bis in idem e da proporcionalidade Assistir Princípios da intervenção penal mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade Assistir Princípio da insignificância Assistir Princípio da insignificância - Tópicos jurisprudenciais - Parte 01 Assistir Princípio da insignificância - Tópicos jurisprudenciais - Parte 02 Assistir Princípio da presunção de inocência Assistir Tópicos Jurisprudenciais sobre Concurso de Princípio da Insignificância Assistir Conceito e fontes do Direito Penal Assistir Disposições constitucionais relevantes Assistir Classificação das Normas Penais Assistir Lei penal no tempo - Parte 1 Assistir Lei penal no tempo - Parte 2 Assistir Lei penal no tempo - Parte 3 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 01 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 02 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 03 Assistir Lei penal no espaço - Territorialidade e Extraterritorialidade - Parte 04 Assistir Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal Assistir Imunidades diplomáticas Assistir Imunidades parlamentares Assistir Pena Cumprida no Estrangeiro Assistir Eficácia da Sentença Estrangeira Assistir Frações não computáveis de pena Assistir Contagem de prazos Assistir Conflito aparente de normas penais Assistir Interpretação e integração da lei penal Assistir Questões IAOCP - Lei Penal no Tempo Assistir Questões IAOCP - Lei Penal no Espaço Assistir Aula 00 Baixar

Material Escrito (PDF)

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